STJ - AgRg no REsp 883213 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0175536-5


14/dez/2007

AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. MULTA. PROTELAÇÃO. SÚMULA
98.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos
de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões
pertinentes.
- A Súmula 98 impede a aplicação da multa do Art. 538, parágrafo
único, do CPC, aos embargos de declaração com manifesto propósito de
prequestionamento. Sem essa circunstância peculiar, a multa deve ser
mantida.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA.
- É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.
- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente
violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.
- Inadmissível o recurso especial se a deficiência na sua
fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.
- Para demonstrar divergência jurisprudencial é necessário confronto
analítico. Não bastam simples transcrições de ementas e trechos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 883213 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0175536-5
Fonte DJ 14.12.2007 p. 405
Tópicos ausência de ofensa ao artigo 535 do cpc, multa, protelação.

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