STJ - AgRg nos EDcl no REsp 826604 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0051744-1


14/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. SEGURO. AVARIA NA MERCADORIA. AÇÃO REGRESSIVA.
CABIMENTO.
- Para que se revele prequestionamento é necessário que o tema tenha
sido objeto de discussão na instância a quo, envolvendo dispositivo
legal tido por violado.
- Sendo notória a divergência amainam-se as formalidades do
parágrafo único do Art. 541 do CPC.
- É cabível a ação regressiva da seguradora contra a transportadora
de carga, para obter, por sub-rogação, indenização relativa à avaria
na mercadoria.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 826604 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0051744-1
Fonte DJ 14.12.2007 p. 402
Tópicos agravo regimental, processual civil, prequestionamento implícito.

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