TST - AIRR - 373/2003-102-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL . Pretensão recursal em contrariedade ao entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 373/2003-102-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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