STJ - AgRg no REsp 761801 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0103504-6


12/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. SÚMULA 7.
INAPLICABILIDADE. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL.
INADMISSÍVEL.
- É possível, em recurso especial, a valoração jurídica dos fatos
constantes do acórdão recorrido para a correta aplicação do direito
ao caso.
- Não cabe dano moral em caso de mero descumprimento contratual.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 761801 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0103504-6
Fonte DJ 12.12.2007 p. 415
Tópicos agravo regimental, qualificação jurídica das provas, súmula 7.

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