TST - AIRR - 12093/2003-004-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OJ/344/SBDI-1/TST. A decisão regi o nal reflete o entendimento crist a lizado na OJ 344/SBDI-1/TST, segu n do o qual não há prescrição a ser declarada se observado, para o aj u izamento da ação trabalhista rel a tiva às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, o biênio contado da publicação da LC 110/01.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12093/2003-004-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, decorrentes dos expurgos.

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