TST - AIRR - 1778/2003-064-02-40


29/fev/2008

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPR E GADOS NÃO ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL ACÓRDÃO REGIONAL EM CO N SONÂNCIA COM PRECEDENTE NORMATIVO E OJ DA SDC DO TST. DESPROVIMENTO . Segundo a jurisprudência dominante no TST e STF, as normas coletivas que impõem obrigatoriedade de pag a mento da taxa de fortalecimento sindical a toda a categoria dos e m pregados, sem distinção entre ass o ciados e não associados, afrontam os dispositivos constitucionais g a rantidores da liberdade sindical e de associação previstos nos arts. 5 º , XX, e 8 º , V, da CR. Esse o e n tendimento consubstanciado no Pr e cedente Normativo n. 119 da SDC e OJ 17 da SDC, ambos do TST, a par da Súmula 666 do STF, cuja exegese é no sentido de que a Constituição da República, embora conceda aos sindicatos a prerrogativa de est a belecerem contribuições em favor da entidade sindical, só podem exigi-las dos empregados associados e não de toda a categoria. Agravo de in s trumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1778/2003-064-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos contribuição assistencial empr e gados não associados da entidade sindical, desprovimento, segundo a jurisprudência dominante.

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