TST - RR - 2756/1998-061-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. AP O SENTADORIA VOLUNTÁRIA. Comprovada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso de r e vista.

Tribunal TST
Processo RR - 2756/1998-061-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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