STJ - AgRg no REsp 883693 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0191992-0


14/dez/2007

CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS
ILEGAIS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE.
INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO.
- "Inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário."
- A cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora.
- É possível que a parte interessada deposite o valor que entende
devido, sendo feita a complementação com a liquidação da sentença.
- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente
violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 883693 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0191992-0
Fonte DJ 14.12.2007 p. 405
Tópicos contrato bancário, matéria constitucional, ausência de recurso extraordinário.

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