STJ - AgRg no REsp 896242 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0226503-8


14/dez/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - VÍCIO
CATALOGADO NO ART. 535 - NECESSIDADE.
- Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos
declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535
do CPC.
PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
COMPLEMENTAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO
MONETÁRIA - SÚMULA 289.
- A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada
deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a
efetiva desvalorização da moeda.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 896242 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0226503-8
Fonte DJ 14.12.2007 p. 406
Tópicos embargos declaratórios, fins de prequestionamento, vício catalogado no art.

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