STJ - AgRg no REsp 876837 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0181935-3


14/dez/2007

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. APLICAÇÃO DO
CDC. SEGURO HABITACIONAL CLÁUSULA QUE OBRIGA A CONTRATAÇÃO DA
SEGURADORA ESCOLHIDA PELO AGENTE FINANCEIRO. AFASTAMENTO DA
IMPOSIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
I - Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados
com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy
Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).
II - Correta a decisão que não conhece do recurso, na parcela em que
não se impugna especificamente o fundamento legal utilizado pelo
Tribunal de origem, para afastar cláusula contratual que obriga o
mutuário do SFH a contratar a seguradora escolhida pelo agente
financeiro.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 876837 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0181935-3
Fonte DJ 14.12.2007 p. 404
Tópicos processual, agravo regimental no recurso especial, sfh.

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