TST - AIRR - 349/2003-181-17-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 164/TST. A ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso, conforme o disposto na Súmula 164/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2003-181-17-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, recurso inexistente.

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