TST - RR - 2841/2003-004-12-00


18/mar/2008

PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. A jurisprudência colacionada não aborda a mesma hipótese fática dos autos, na qual a Reclamação Trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a edição da LC 110/01. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2841/2003-004-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos prescrição, fgts, multa de 40%.

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