STJ - AgRg no REsp 880640 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0182616-6


14/dez/2007

BUSCA E APREENSÃO. LIMITE DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
JULGAMENTO ANTECIPADO. REQUERIMENTO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO.
- A defesa do réu na ação de busca e apreensão prevista no Art. 3º
do Decreto-Lei 911/69 não é limitada ao pagamento do débito vencido
ou ao cumprimento das obrigações.
- A parte que requer o julgamento antecipado da lide não pode após
sucumbir alegar cerceamento de defesa.
- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente
violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 880640 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0182616-6
Fonte DJ 14.12.2007 p. 405
Tópicos busca e apreensão, limite da contestação, cerceamento de defesa.

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