TST - E-AIRR - 255/2003-005-10-40


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - REGULARIDADE . Consagra esta Sessão o entendimento no sentido de que, a despeito de estar sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, e se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina judiciária, correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Precedentes da SBDI-1 (E-ED-A-AIRR-4321/2002-900-10-00) . Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 255/2003-005-10-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, comprovação de recolhimento do depósito recursal, regularidade.

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