STJ - AgRg no REsp 917812 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0011187-0


14/dez/2007

CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
REQUISITOS. MANUTENÇÃO NA POSSE.
- Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o
devedor deve provar os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp
527.618/CÉSAR).
- O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do
devedor, desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da
dívida.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 917812 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0011187-0
Fonte DJ 14.12.2007 p. 410
Tópicos contrato bancário, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, requisitos.

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