TST - E-RR - 3200/2004-051-11-00


29/fev/2008

EMBARGOS CONTRATO NULO EFEITOS - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DEPÓSITOS DO FGTS . Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta Corte. Exegese da Súmula nº 363 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3200/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos contrato nulo efeitos, ausência de concurso público, depósitos do fgts.

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