TST - E-AIRR - 849/2001-101-04-40


29/fev/2008

EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. No caso dos autos, houve combate efetivo aos fundamentos da decisão agravada, não se havendo de falar em incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, enquanto a decisão monocrática do Tribunal Regional entendeu que a admissibilidade do recurso de revista não era possível, em face da ausência de afronta direta e literal ao dispositivo constitucional indicado, o agravo de instrumento renovou os argumentos deduzidos no recurso de revista, acerca da existência de violação constitucional, argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Demonstrada, pois, a vulneração aos art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 849/2001-101-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento em recurso de revista, não-conhecimento.

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