TST - E-RR - 930/2004-051-11-00


29/fev/2008

EMBARGOS CONTRATO NULO EFEITOS - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DEPÓSITOS DO FGTS . Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta Corte. Exegese da Súmula nº 363 do TST. Afasta-se, ainda, a argüição de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, porquanto a norma em questão tem por objetivo indenizar a força de trabalho despendida pelo empregado e repor as partes à condição de status quo ante , evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do reclamado. Nesse sentido, não se há de falar em ofensa ao art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, tampouco aos demais preceitos constitucionais e legais invocados pelo embargante. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 930/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos contrato nulo efeitos, ausência de concurso público, depósitos do fgts.

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