TST - ED-ED-E-ED-ED-ED-AIRR - 1483/1998-004-05-41


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a embargos de declaração reiterados pela parte, quando a matéria neles veiculada foi enfrentada tanto no julgamento do recurso principal quanto no exame dos primeiros embargos de declaração. Assim, estando o apelo despido dos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil e configurado o intuito protelatório da parte, retardando o desfecho da demanda, impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-E-ED-ED-ED-AIRR - 1483/1998-004-05-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração protelatórios, nega-se provimento a embargos.

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