TST - ED-E-ED-RR - 693247/2000


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRATO NULO PAGAMENTO DO FGTS - OMISSÃO. Esta SBDI-1 possui entendimento pacífico no sentido de que a condenação imposta quanto ao FGTS nos casos de contratação sem concurso por ente público encontra amparo no ordenamento jurídico (art. 19-A da Lei nº 8.036/90). Não se trata de imprimir efeito retroativo à Medida Provisória nº 2.164-41, mas de indenizar a força de trabalho despendida pelo empregado, evitando o enriquecimento sem causa do demandado, que foi beneficiário da mão-de-obra do trabalhador, entendimento jurisprudencial que apenas veio a ser confirmado pela referida disposição legal. Não se cogita, pois, de ofensa ao princípio da legalidade. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 693247/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração contrato nulo pagamento do fgts, omissão, esta sbdi-1 possui entendimento.

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