STJ - AgRg no REsp 988812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0223859-0


14/dez/2007

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
- A atualização monetária das contribuições a serem devolvidas pela
entidade de previdência deve ser feita pelo IPC, por ser o índice
que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.
- “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo.”
- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de
desconstituir a decisão agravada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 988812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0223859-0
Fonte DJ 14.12.2007 p. 427
Tópicos índice de correção monetária, ipc, prequestionamento.

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