STJ - AgRg no REsp 985757 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0212809-1


14/dez/2007

REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
- É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar
eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas.
- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo, para obviar o
enriquecimento sem causa. Não importa se houve erro no pagamento.
- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de
desconstituir a decisão agravada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 985757 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0212809-1
Fonte DJ 14.12.2007 p. 427
Tópicos revisão contratual, possibilidade, repetição de indébito.

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