TST - AIRR - 106/2006-444-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCEDÊNCIA. A insurgência acerca do tema não logra êxito, porquanto o artigo 896-A da CLT carece de regulamentação para que a referida norma possa produzir os efeitos pertinentes. Ademais, a matéria não foi objeto de análise na decisão recorrida, atraindo a aplicação da diretriz traçada pela Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/2006-444-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, princípio da transcedência.

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