STJ - REsp 886695 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0176130-9


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO – ICMS – CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) – INCLUSÃO DO FRETE
NA BASE DE CÁLCULO – LEGALIDADE – ART. 8º DA LC N. 87/96 –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALORES EXCESSIVOS – NÃO-OCORRÊNCIA –
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 123 do CTN, a cláusula FOB não pode ser oposta
perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade
tributária do vendedor. (Precedente REsp 37.033/SP.)
2. O valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedente
REsp 777.730/RS.)
3. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os
honorários advocatícios são passíveis de modificação no STJ somente
quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. (Precedente AgRg no
AgRg no Ag 863.435/SP.)
4. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua redução importa,
necessariamente, no revolvimento dos aspectos fáticos do caso, o que
é defeso no âmbito do apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 886695 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0176130-9
Fonte DJ 14.12.2007 p. 388
Tópicos tributário – icms – cláusula fob (free on board) –, 8º da lc n, 87/96 – honorários advocatícios – valores excessivos – não-ocorrência –.

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