TST - AIRR - 1259/2002-018-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS . Estando a decisão do Tribunal Regional em harmonia com a jurisprudência dominante do TST, emerge como óbice ao trânsito do recurso de revista a Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O juiz, partindo de seu livre convencimento e das provas carreadas aos autos, chegou à conclusão de que os controles de ponto não apontam com fidelidade a jornada efetivamente cumprida, uma vez que a compensação do excesso de jornada não ocorreu. Agravo a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO. VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1259/2002-018-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao programa de apoio à demissão voluntária.

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