TST - AIRR - 1772/2002-012-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Esta Corte entende que a contribuição assistencial somente pode ser imposta a empregados filiados ao respectivo sindicato. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1772/2002-012-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição confederativa empregados não associados.

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