TST - AIRR - 191/2006-002-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . As indicadas violações da Constituição, se houvesse, seriam de forma indireta ou reflexa, já que envolveria a análise da aplicação da legislação infraconstitucional, o que não se coaduna com as disposições do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 191/2006-002-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da petição inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›