STJ - AgRg no Ag 922763 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0162164-7


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO. LEI N.º
9.421/96. INSTITUIÇÃO DO NOVO PLANO DE CARREIRA. MAJORAÇÃO DOS
VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. RESTABELECIMENTO. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COM A INSTITUIÇÃO DO NOVO PLANO
DE CARREIRA.
1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico,
sendo-lhe assegurado, apenas, pelo ordenamento constitucional
pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, de modo que a
Administração não está impedida de promover alterações na composição
dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações, reajustes
etc, desde que não haja redução do montante até então percebido.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
2. A Lei n.º 9.421/97 instituiu o novo plano de carreira dos
Servidores Públicos do Poder Judiciário Federal, fixando, inclusive,
nova tabela remuneratória, cujos os valores superaram a remuneração
anterior, que incluía as rubricas relativas ao percentual de 28,86%,
evidenciando, assim, a irredutibilidade de vencimentos.
3. O art. 22 da Lei n.º 9.421/97 expressamente possibilitou ao
servidor que não quisesse ser incluído no novo plano de carreira a
permanência no antigo cargo, como integrante de um Quadro em
extinção, desde que fizesse a opção, no prazo de trinta dias, a
contar da publicação da mencionada Lei.
4. Em resumo, os servidores públicos federais do Poder Judiciário
somente fazem jus à percepção do reajuste decorrente do índice de
28,86% até o advento da Lei n.º 9.421/97, que instituiu o novo plano
de carreira, excluídos, vale lembrar, aqueles que optaram por
permanecer com a remuneração até então percebida, nos termos do art.
22 da referida Lei.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 922763 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0162164-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 318
Tópicos administrativo, servidor público federal, poder judiciário.

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