STJ - AgRg no Ag 909177 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0143297-8


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 28, § 5.º, DA LEI N.º 8.038/1990.
INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL INTERPOSTA FORA DO
PRAZO LEGAL. ART. 2.º DA LEI N.º 9.800/99.
1. O agravo regimental, em matéria criminal, deve ser interposto
dentro do prazo de 5 (cinco) conforme estabelece o art. 28, § 5.º,
da Lei n.º 8.038/1990.
2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento de prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de
seu término" (Art. 2º da Lei 9.800/99).
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 909177 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0143297-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 315
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, intempestividade.

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