STJ - REsp 713145 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0184203-4


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, DA LEI N.º 8.629/93.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 16 LC 76/93 - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
LEVANTAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA. REMANESCENTE MATÉRIA
INCONTROVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. A Justa Indenização, in casu, estabelecida em R$ 248.938,96
(duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e
noventa e seis centavos), está adstrita às instâncias ordinárias,
ante a necessária análise do conjunto fático-probatório atraindo a
incidência da Súmula 07/STJ.
2. Os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel
desapropriado for improdutivo, justificando-se a imposição pela
frustração da "expectativa de renda", considerando a possibilidade
do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e
adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista"
(Eresp 453.823/MA, relator para o acórdão Min. Castro Meira, DJ de
17.05.2004). Precedente:EREsp 654148/MA DJ 05.03.2007.
3. Os juros compensatórios fundam-se no fato do desapossamento do
imóvel e não na sua produtividade, consoante o teor das Súmulas n.ºs
12, 69, 113, 114, do STJ e 164 e 345, do STF. Precedentes: EREsp
519365/SP, DJ 27.11.2006; ERESP 453.823/MA, DJ de 17.05.2004, RESP
692773/MG, desta relatoria, DJ de 29.08.2005.
4. A 1ª Seção, não obstante, em acórdão Proferido no ERESP
519.365/SP, DJ. 27.11.2006, firmou entendimento no sentido de que
não são cabíveis juros compensatórios quando o imóvel for
insuscetível - impossível - de exploração, presente ou futura, seja
em razão de anteriores limitações impostas por lei, seja em
decorrência de suas características geográficas e topográficas.
5. Com efeito, pode-se concluir que os juros compensatórios incidem
ainda que o imóvel seja improdutivo, mas suscetível de produção.
6. In casu, a análise da viabilidade de exploração econômica do
imóvel expropriado importa sindicar matéria fático-probatória,
insuscetível nesta via especial. Incidência da súmula 07/STJ.
7. A sucumbência nas ações expropriatórias rege-se pela lei vigente
à data da sentença que a impõe, devendo ser observado o art. 27, §
1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com a modificação introduzida pela
MP n.º 1.577/97, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por
cento), razão pela qual adota-se esse percentual com a limitação do
referido dispositivo.
8. Na hipótese sub examine, considerando que a sentença foi
proferida em 28.08.2003 (fls. 520/531), e publicada no DJ do dia
18.09.2003. (fl. 533), ou seja, após a edição da MP n.º 1.577/97 (
12/06/97) que introduziu o limite de 5% (cinco por cento) para
fixação da verba honorária, impõe-se a manutenção do acórdão a quo,
haja vista que a sucumbência decorreu do ato prolatado sob a égide
da Lei nova. Precedentes: RESP 426453/SP, deste relator, DJ de
04.11.2002; RESP 416998/SP, DJ 23/09/2002.
9. No que pertine ao levantamento de 20% do valor indenizatório
remanescente esta Corte já se manifestou no sentido de que prevalece
os efeitos da sentença, já com trânsito em julgado, proferida no
processo de conhecimento, e a determinação do juízo da causa, que
determinou a expedição de alvarás para o levantamento do valor
indenizatório em depósito. Precedente: REsp 783369/AM DJ
22.06.2006.
10. In casu, resta indubitável a legalidade do levantamento do saldo
remanescente, tendo em vista a manifesta preclusão da matéria, que
não restou impugnada pelo INCRA, porquanto não se insurgiu contra o
valor ofertado à título indenizatório, o que enseja o trânsito em
julgado acerca da questão, em plena conformidade ao artigo nº 16 da
Lei Complementar 76/93.
11. Interpretação que melhor se harmoniza com o princípio
constitucional da prévia e justa indenização ao expropriado. É que,
inexistindo discussão sobre o título de propriedade e satisfeita a
condição relativa à quitação de tributos incidentes sobre o imóvel,
o que se efetivara com o levantamento inicial, de 80% da oferta,
tem-se como não mais sujeita à revisão da matéria referente ao valor
reconhecido como devido pela própria autarquia. Cuida-se de matéria
incontroversa, cuja acolhida da pretensão recursal especial da
expropriante não teria o condão de reduzir o valor ofertado.
12. Entendimento análogo ao firmado por esta Corte no sentido de ser
possível a expedição de precatório relativo à parte incontroversa.
Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.252/RS, DJ
26.02.2007; AgRg nos EREsp 716.381/P, DJ 05.02.2007).
13. Recursos especiais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 713145 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0184203-4
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, desapropriação para fins de reforma agrária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›