TST - AIRR - 299/2005-005-21-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. COZINHEIRO. Não houve manifestação do Tribunal Regional sobre o disposto nos artigos 62, I, 250 e 818 da CLT e 331 do CPC, pelo que inviável a análise da apontada violação, ante a falta do indispensável prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/2005-005-21-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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