STJ - AgRg no Ag 890549 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0085677-3


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO
PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Os paradigmas colacionados não se prestam para configurar a
divergência, porque foram proferidos em sede de mandado de segurança
e recurso ordinário em mandado de segurança, os quais, devido ao
efeito devolutivo amplo no âmbito desta Corte Superior de Justiça,
tiveram suas fundamentações desenvolvidas em torno de normas de
direito local e constitucional, o que não é possível na via do apelo
nobre, haja vista sua finalidade de preservar a uniformidade da
legislação infraconstitucional.
2. Não merece conhecimento o recurso pela alínea c do permissivo
constitucional, porquanto, na hipótese em comento, não é permitida a
apreciação da alegada divergência, em razão da ausência de
fundamento infraconstitucional no acórdão recorrido.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 890549 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0085677-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 309
Tópicos administrativo, recurso especial, dissídio jurisprudencial.

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