TST - AIRR - 324/2006-191-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A admissibilidade dos recursos em ações submetidas ao procedimento sumaríssimo está adstrita às hipóteses contidas no § 6º do art. 896 da CLT. Dessa forma não prospera recurso fundamentado em dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2006-191-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, aviso prévio indenizado.

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