STJ - REsp 982373 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0206333-5


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DISPOSITIVOS DO CPC E DA LICC APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Esta Corte Superior vem decidindo que o parágrafo único do art.
741 do CPC não se aplica às sentenças que tenham contrariado o
julgado do Pretório Excelso a respeito da correção monetária das
contas do FGTS (RE 226.855-7, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de
13.10.2000). A razão é que o Supremo Tribunal Federal, para
reconhecer legítimos alguns dos índices aplicados pela Caixa
Econômica Federal, não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma
norma, mas apenas resolveu uma questão de direito intertemporal, em
face do que prescreve o art. 5º, XXXVI, da Constituição da
República.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 982373 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0206333-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 153
Tópicos processual civil e administrativo, fgts, embargos à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›