TST - AIRR - 537/2006-035-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍ SSIMO. NULIDADE DA SENTENÇ A POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista contra acó rdã o proferido em p rocedimento sumarí ssimo depende de demonstraçã o inequí voca de afronta direta à Constituiçã o da Repú blica. Aplicabilidade do art. 896, § 6º , da CLT, com a redaçã o dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Violaçã o do art. 5º , LV, da Constituiçã o Federal nã o de m onstrada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2006-035-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumarí ssimo.

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