STJ - AgRg no Ag 922916 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0153151-1


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 18 DA LEI N.º
1.533/51. DECADÊNCIA. DECRETO LEGISLATIVO. 179/2003. REINTEGRAÇÃO.
ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES.
1. Restando caracterizada a conduta omissiva ilegal da Autoridade
apontada como coatora, não se verifica a decadência para a
impetração do writ, pois o prazo decadencial previsto no art. 18 da
Lei n.º 1.533/51 se renova continuamente.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 922916 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0153151-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 319
Tópicos processual civil e administrativo, violação ao art, 18 da lei n.º 1.533/51.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›