TST - AIRR - 646/2006-008-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA E MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT, HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SEGURO DESEMPREGO. No que diz respeito à afronta ao art. 5.º, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, no sentido de que a ofensa ao referido preceito somente se daria de forma indireta ou reflexa. Agravo a que se nega provimento. VALE TRANSPORTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/2006-008-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›