STJ - AgRg no Ag 900172 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0128500-5


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EVIDENCIADA. ÔNUS DO AGRAVANTE.
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVASSE A SUSPENSÃO DO PRAZO. JUNTADA
DE PEÇA POR OCASIÃO DO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ocorrência de feriado ou suspensão de expediente local ou
regional, que justifique a suspensão do prazo para a interposição do
recurso deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de
instrumento.
2. É inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da
interposição do agravo regimental, pois não produz o efeito de
suprir a irregularidade decorrente da não-adoção dessa providência
em tempo oportuno.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 900172 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0128500-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 312
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, intempestividade do recurso especial evidenciada.

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