TST - AIRR - 859/2004-109-08-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIAS DARF E GFIP. CÓPIA REPROGRÁFICA. AUTENTICAÇÃO. ARTIGO 830 DA CLT. Comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas judiciais apresentados em cópias sem autenticação (art. 830 da CLT). Violação de dispositivos da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2004-109-08-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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