TST - RR - 1297/2004-003-21-40


29/fev/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS DARF ELETRÔNICO - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO PRINCÍPIO DA FINALIDADE Na espécie, o comprovante eletrônico de pagamento das custas de fls. 177, deixa de ser autenticado por ser impresso eletronicamente identifica o código de recolhimento, o valor e o prazo, em cotejo com a sentença. Tendo em vista o princípio da finalidade, preconizado no art. 244 do CPC, deve-se ter por regular o recolhimento das custas processuais e, por conseguinte, atendido o pressuposto processual do preparo. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003, para convertê-lo em Recurso de Revista. II RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 1297/2004-003-21-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário, custas processuais darf eletrônico.

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