STJ - AgRg no Ag 923507 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0150742-0


17/dez/2007

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO NÃO CONFIGURADA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE
PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DESTA CORTE.
1. Ao não ser beneficiado o servidor com a progressão funcional
garantida na legislação estadual, tem-se caracterizada uma omissão
da Administração, renovada mês a mês, na medida em que não houve
nenhum ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em
relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula
n.º 85 desta Corte.
2. A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o
reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a
via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 923507 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0150742-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 319
Tópicos servidor público, progressão funcional, prescrição do fundo de direito não configurada.

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