STJ - EDcl no REsp 684272 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0095116-0


12/dez/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DISCUSSÃO ACERCA DO SIGILO BANCÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO DA CAUSA, NO
ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL, À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE.
INVIABILIDADE.
1. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental,
observados o princípio da fungibilidade recursal e o prazo previsto
no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, contado em dobro
nos termos do art. 188 do mesmo diploma legal.
2. A discussão cinge-se à legitimidade, ou não, do ato da autoridade
fiscal impetrada, a qual, em meados de setembro de 1997,
especialmente com base nos arts. 7º, § 1º, e 8º, da Lei 8.021/90,
intimou o Banco Itaú S/A, ora recorrido, a prestar informações ao
Fisco sobre o nome, CPF/CGC e endereço do titular de determinada
conta-corrente mantida naquela instituição financeira, sob pena de
multa pelo descumprimento do prazo assinado no aludido ato de
intimação.
3. Esta Turma, ao julgar o REsp 114.741/DF (Rel. Min. Milton Luiz
Pereira, DJ de 18.12.1998, p. 291), ementou o seguinte entendimento,
que refletia a orientação jurisprudencial predominante à época da
interposição do recurso especial: "O sigilo bancário não constitui
direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões,
ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos
administrativos, com submissão a precedente autorização judicial.
Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscal,
deliberado ao alvitre de simples autorização administrativa."
(grifou-se). Da mesma forma, a Segunda Turma, no julgamento do REsp
22.824/CE (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, RSTJ, vol. 88, p.
65), fez consignar na ementa: "O art. 8º, parágrafo único, da Lei
8.021/90 não é auto-aplicável, dependendo a sua incidência de normas
regulamentares a serem expedidas pelo Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento." Precedentes no mesmo sentido: REsp
28.586/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Américo Luz, RSTJ, vol. 69, p. 267;
REsp 115.063/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, RSTJ, vol. 111,
p. 57; REsp 37.566/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, RSTJ,
vol. 60, p. 357.
4. É bem verdade que sobreveio a Lei Complementar 105/2001, a qual,
ao revogar expressamente o art. 38 da Lei 4.595/64, passou a
disciplinar a matéria de maneira diversa. Ocorre que é inviável, no
âmbito do recurso especial, a apreciação da causa à luz do direito
superveniente. Contudo, impedida não está a autoridade impetrada de,
independentemente do resultado deste mandado de segurança, proceder
ao exame dos documentos, livros e registros da instituição
financeira ora recorrida, inclusive os referentes a contas de
depósitos e aplicações financeiras, desde que o faça nos termos da
Lei Complementar 105/2001.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 684272 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0095116-0
Fonte DJ 12.12.2007 p. 389
Tópicos embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental, discussão acerca do sigilo bancário, acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do stj.

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