TST - ED-AIRR - 164/2005-090-15-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 164/2005-090-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, fgts, acréscimo de 40%.

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