STJ - EDcl no Ag 940592 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189410-3


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IPI. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO
IPI, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMPRESA OPTANTE
PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL.
1. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 9.317/96, "a inscrição no
SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a
utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo
fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos
relativos ao IPI e ao ICMS". Nesse contexto, a orientação das Turmas
que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de
que, na hipótese de adesão ao SIMPLES, a empresa recolhe os tributos
de forma unificada e, em relação ao IPI, ele incide cumulado com
outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta, e não
sobre os produtos vendidos. Assim, mostra-se inviável o creditamento
pretendido.
2. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 940592 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189410-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 143
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo de instrumento, fungibilidade recursal.

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