TST - ED-RR - 2816/2004-051-11-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. OMISSÃO .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2816/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, contrato nulo.

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