TST - ED-AIRR - 3396/2003-079-03-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Os Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3396/2003-079-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração.agravo de instrumento, recurso de revista, hipótese que não se insere na previsão dos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›