TST - ED-AIRR - 3552/2003-341-01-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. CÓPIA ILEGÍVEL. Considerando a legibilidade do carimbo de protocolo, no qual consta a data da interposição do recurso de revista, configura-se a deficiência de traslado, em desconformidade com o artigo 897, § 5º, da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3552/2003-341-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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