STJ - RMS 21601 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0052409-0


12/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 6/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJDFT. CRIAÇÃO DE
NOVAS SERVENTIAS MEDIANTE O DESMEMBRAMENTO DE OUTRAS PREEXISTENTES.
ATO IMPUGNADO SUSPENSO POR DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELA CORTE
SUPREMA, NOS AUTOS DA ADI 3.331-0/DF. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF.
1. Pela via do presente mandado de segurança, pretende o impetrante
a suspensão dos efeitos da Resolução 6/2004, da Presidência do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que cria
novas serventias no âmbito do Distrito Federal mediante o
desmembramento de outras preexistentes.
2. Ocorre, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando
questão de ordem suscitada nos autos da ADI 3.331-0/DF, deferiu
liminar para suspender, com eficácia ex nunc, o art. 2º, caput, I e
II, o parágrafo único do art. 4º, o parágrafo único do art. 5º e o
art. 9º, todos do ato normativo ora impugnado.
3. Falta interesse de agir ao impetrante, na medida em que o ato
impugnado por intermédio da presente ação mandamental, por não
produzir nenhum efeito, não lhe causa prejuízo algum.
4. Ademais, o texto normativo atacado, ainda que haja a cassação da
liminar deferida nos autos da ADI 3.331-0/DF, não produzirá efeitos
concretos para o impetrante enquanto não forem instaladas as novas
serventias.
5. Na ausência de efeitos concretos decorrentes do ato impugnado
pela via mandamental, consubstanciado na simples edição da lei tida
por inconstitucional, incide o óbice previsto na Súmula 266/STF,
assim redigida: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."
6. Manutenção do acórdão recorrido, que extinguiu o processo, sem
exame do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de
Processo Civil.
7. Recurso em mandado de segurança desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 21601 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0052409-0
Fonte DJ 12.12.2007 p. 387
Tópicos processual civil, administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança.

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