STJ - RMS 21978 / SE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0101967-9


12/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA
DESACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS. APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
NÃO ATACADA PELA RECORRENTE. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. A Corte de origem houve por bem denegar a segurança pleiteada,
por entender que, no caso em apreço, não ficou comprovado que a
apreensão de mercadorias da impetrante teria ocorrido com o intuito
de cobrar tributo.
2. Consignou o acórdão recorrido que, na realidade, a retenção dos
referidos bens foi efetivada para averiguação fiscal da origem, já
que não estavam acompanhados das respectivas notas fiscais, de modo
que se mostraria lícita a providência tomada pelos agentes
administrativos, conforme permissão contida nos arts. 58, da Lei
Estadual 3.796/96, e 806, II, do Decreto 21.400/2002 (Regulamento do
ICMS). Essa fundamentação, entretanto, não foi rebatida pela
recorrente, que se limitou a repetir os argumentos expostos na
inicial do mandado de segurança, no sentido da impossibilidade de
apreensão de mercadoria com vistas à cobrança de tributo.
3. "Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança, por
ausência de regularidade formal, se o recorrente não ataca os
fundamentos basilares do acórdão recorrido" (AgRg no RMS 15.118/RJ,
6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26.3.2007).
4. Recurso ordinário não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 21978 / SE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0101967-9
Fonte DJ 12.12.2007 p. 387
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, tributário, mercadoria desacompanhada de notas fiscais.

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