STJ - REsp 991905 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0229512-2


12/mar/2008

IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS RECEBIDAS PELO
EMPREGADO EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI
COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 3º. LEI DE EFICÁCIA PROSPECTIVA.
DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
LEI ANTERIOR. SALDO REMANESCENTE MENOR QUE PRAZO DA LEI NOVA.
PRESCRIÇÃO PELA TESE DOS 'CINCO MAIS CINCO'. APLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INAPLICABILIDADE.
I- Não cabe a análise, por esta Corte, da negativa de vigência a
artigo da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência do
Pretório Excelso, o qual é o competente para decidir acerca de
matéria constitucional. Precedente: AGREsp nº 541.560/RS, Rel. Min.
GILSON DIPP, DJ de 20/10/2003.
II- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do
crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados
a partir da homologação tácita. (EREsp 435.835/SC, Rel. Min.
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 24/03/2004).
III- A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 27/04/2005,
ao julgar os EREsp nº 327.043/DF, reconheceu que o art. 3º da LC nº
118/05 não tem caráter meramente interpretativo, não alcançando os
processos ajuizados antes de sua vigência, sendo aplicado somente
àqueles iniciados a partir de 09 de junho de 2005, quando passou a
gozar de eficácia, não se afastando, in casu, a tese da prescrição
decenal.
IV- No momento da aplicação da Lei Complementar nº 118/05, por se
tratar de uma norma que veio a reduzir o prazo prescricional,
conferindo-lhe um alcance diferente daquele dado pela jurisprudência
do STJ (tese dos cinco mais cinco), é necessário que se observe a
regra do direito intemporal, a fim de que sejam resguardados o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
preceitos consagrados pela Carta Magna.
V- No que concerne à regra de direito intertemporal aplicada à
questão da prescrição, é imperioso salientar que, estabelecendo a
nova lei um prazo prescricional menor, tal prazo começará a correr
da data da nova lei, salvo se a prescrição que se iniciou sob a
égide da lei anterior vier a se completar em menos tempo, conforme
esta lei, que, em tal hipótese, continuará a reger a contagem do
prazo prescricional. Precedentes do STJ: REsp nº 982.022/SE, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 16/10/2007; e EREsp nº 327.043/DF,
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/04/2007. Precedentes do
STF: RE nº 37.223, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, julgado em 10/07/58; AR
nº 905/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 28/04/78; RE nº 93.110/RJ,
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, julgado em 05/11/80; AR nº 1.025-6/PR,
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, DJ de 13/03/81.
VI - No caso concreto, houve retenção do imposto de renda na fonte
no ano de 1995 sobre as verbas denominadas "premio jubileu, premio
aposentadoria, incentivo P.I.A.V., férias antiguidade, férias inden+
um ano, dev. IR- prem aposentadoria, dev. IR- férias antiguidade,
devolução IR P.I.A.V" (cf. fl. 109), tendo a ação sido ajuizada no
dia 18 de julho de 2005. Assim sendo, à data do ajuizamento da ação,
a contar pela lei nova, deveria ser aplicada a prescrição. Nada
obstante, pelas razões já expostas, o prazo prescricional, in casu,
há de ser contado pela lei antiga, aplicando-se a tese dos "cinco
mais cinco", de modo que se conclui ter a ação sido ajuizada,
validamente, no último ano do prazo, afastada, portanto, a
prescrição.
VII- Determina-se, pois, o retorno dos autos ao Tribunal de origem,
a fim de que sejam decididas as demais questões pertinentes à lide.
VIII - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 991905 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0229512-2
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos imposto de renda, repetição de indébito, verbas recebidas pelo empregado em razão de rescisão contratual.

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